STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decide sobre Início do Prazo Prescricional para Petição de Herança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança começa a contar a partir da abertura da sucessão, mesmo que o reconhecimento da paternidade ocorra após a morte do pai.

O prazo não é afetado pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

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