Resolução nº 14/2024 | Produção Autônoma de Provas

Por Suzana Cremasco AdvocaciaPublicado em: 18 de setembro de 2024Categorias: Notícias

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP lançou o seu Regulamento de Produção Autônoma de Provas em arbitragens administradas por ela. Esse procedimento pode ser solicitado antes do início de arbitragem, exceto nos casos de tutelas cautelares e de urgência previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

O objetivo é fornecer uma forma rápida para as partes produzirem provas antes da arbitragem.

Confira Resolução Nº 14/2024 aqui.

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a instauração de arbitragem interrompe o prazo prescricional, ainda que o caso tenha ocorrido antes da Lei 13.129/2015, que formalizou essa interrupção.

O julgamento envolve uma clínica que alegou prescrição em uma cobrança de aluguéis, argumentando que o prazo de três anos para ações locatícias havia expirado. No entanto, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, reafirmando que a busca de tutela por arbitragem já era suficiente para interromper a prescrição antes da reforma legislativa.

Confira notícia completa em nosso site: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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O artigo “Litigância predatória” de autoria de nossa sócia, Professora Suzana Cremasco, recebeu destaque na mídia, sendo publicado, entre outros veículos, pelo O Tempo.

O texto aborda a litigância predatória, prática que busca explorar falhas do sistema para obter decisões favoráveis, comprometendo a eficiência da justiça e a ética na advocacia. No Brasil e no exterior, medidas regulatórias e conscientização são essenciais para combater essa distorção do acesso à justiça.

Confira o texto completo em nosso site: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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Está no ar o nosso informativo do mês de outubro!

Nesta edição, destacamos a área de “Família e Sucessões” com texto preparado por nossa advogada associada, Carolina Rocha Rodrigues, sobre a importância da formalização da união estável.

Confira nosso informativo pelo site ou cadastre-se em nossa newsletter.

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Em acórdão relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto por Citic Construções do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia anulado sentença arbitral proferida pela Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

O acórdão, referente ao REsp 1.851.324/RS, foi divulgado como uma decisão que “afasta a aplicação do Código de Processo Civil à arbitragem”. Contudo, uma análise detalhada revela que o STJ reconhece a inter-relação entre processo judicial e arbitral, destacando que ambos fazem parte do direito processual. Embora a arbitragem tenha regras próprias, é possível aplicar noções do processo judicial, desde que as partes assim determinem.

No caso concreto, as partes previram regras específicas, excluindo a aplicação do CPC, e o fato utilizado para tentar anular a sentença foi devidamente revelado durante o procedimento arbitral, sem impugnação por parte da Usimec Soluções em Engenharia S/A.

Assim, o acórdão reafirma a boa-fé e a confiança como princípios essenciais da arbitragem, preservando a validade do processo em todos os seus termos.

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Nossa #Análise da semana aborda sobre o Art. 833, X, do CPC que debate a (im)penhorabilidade de reservas financeiras em até 40 salários mínimos, à luz da jurisprudência do STJ, sob o olhar de Bruno de Carvalho Rocha.

O artigo completo está disponível para acesso em nosso site: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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No final de setembro, nossa sócia, Profa. Suzana Cremasco, participou do X Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial, organizado pelo CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, e pelo NEE – Núcleo de Estudos Empresariais da PUC/Minas.

Ela foi debatedora no Painel 3 sobre "Arbitragem, Mediação e o Princípio do Dever de Revelação em Relação ao Princípio da Imparcialidade", discutindo o tema "Deveres de Investigação e Revelação de Árbitros(as)", ao lado de Claudia Ferraz e Christian Sahb, com exposição de Pietro Webber e moderação de Alexandre Miranda.

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Com muita alegria e honra compartilhamos que nossa sócia, Profa. Suzana Cremasco, recebeu a Láurea de Agradecimento da OAB/MG por sua contribuição para a entidade e para a advocacia mineira durante o triênio 2022/2024

Além de atuar como Conselheira Seccional e na Comissão de Instrução do Tribunal de Ética e Disciplina, a Profa. Suzana Cremasco também é membro das Comissões de Conciliação, Mediação e Arbitragem e de Processo Civil.

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A 4ª Turma do STJ decidiu que prêmios de loteria, ganhos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, devem ser incluídos na partilha entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros.

No caso em questão, o prêmio de R$ 28,7 milhões, recebido pela cônjuge sobrevivente, foi considerado um bem comum, adquirido por fato eventual. O tribunal reformou decisão de instância inferior, destacando que, para a partilha de prêmios de loteria, não é necessária a comprovação de esforço comum.

A decisão foi fundamentada com base na jurisprudência do STF e do STJ, que já reconhecem a comunicabilidade de bens adquiridos por eventos fortuitos, mesmo no regime de separação obrigatória de bens.

Confira notícia completa em: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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Mais uma vez, nosso escritório foi reconhecido no Guia das Sociedades do Quem é Quem no Direito em Minas Gerais 2024/2025, publicado pela Revista Encontro BH.

Fomos referenciados na categoria "Especialistas", com destaque na área de Arbitragem.

A publicação completa está disponível pelo link: https://revistaencontro.digital/static/edicoes/ed275.pdf

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